Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o CNPJ Aqui, você concorda com estes Termos de Uso.
Se não concordar com alguma parte, recomendamos que não utilize o serviço. O uso da plataforma implica concordância integral com as condições abaixo.
2. O que é o CNPJ Aqui
O CNPJ Aqui é um serviço online que facilita a consulta de dados públicos de empresas e a geração do Cartão CNPJ em PDF, a partir de um CNPJ informado pelo usuário.
Na prática, o CNPJ Aqui:
- Consulta bases públicas de dados
- Organiza as informações de forma clara
- Gera um documento em PDF para uso prático
O serviço não substitui a Receita Federal e não realiza registros, alterações ou regularizações cadastrais.
3. Origem e natureza das informações
Os dados exibidos na plataforma são obtidos por meio de fontes públicas oficiais, acessadas via APIs de consulta.
O CNPJ Aqui:
- Não cria dados
- Não altera informações oficiais
- Não garante que os dados estejam atualizados em tempo real, pois dependem das bases públicas consultadas
O layout do Cartão CNPJ segue o padrão visual do documento oficial, com finalidade informativa e operacional.
4. Planos, créditos e funcionamento
O serviço funciona por meio de créditos de consulta.
Como funciona:
- Cada consulta consome créditos
- Há um número inicial de consultas para teste
- Créditos podem ser adquiridos em pacotes ou planos recorrentes
Créditos de planos recorrentes:
- São renovados periodicamente
- Não se acumulam se não forem usados no período
Créditos avulsos:
- Não expiram
As condições e valores vigentes são sempre os exibidos no site no momento da contratação.
5. Pagamentos
Os pagamentos são realizados via PIX, conforme instruções exibidas no site.
A liberação dos créditos ocorre após a confirmação do pagamento. Em alguns casos, pode haver um pequeno prazo operacional para processamento.
O CNPJ Aqui não se responsabiliza por atrasos causados por falhas em sistemas de pagamento de terceiros.
6. Como o serviço pode ser usado
Você pode utilizar o CNPJ Aqui para:
- Consultar dados públicos de empresas
- Gerar e baixar o Cartão CNPJ em PDF
- Imprimir ou compartilhar os documentos gerados
- Acompanhar seu histórico de consultas
O uso deve respeitar a legislação vigente e estes Termos.
7. O que não é permitido
Não é permitido:
- Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
- Tentar burlar limites de uso ou créditos
- Automatizar consultas sem autorização
- Realizar scraping ou engenharia reversa
- Revender ou compartilhar acessos
- Sobrecarregar a plataforma com requisições excessivas
O descumprimento pode resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem direito a reembolso.
8. Privacidade e dados
O CNPJ Aqui trabalha apenas com dados públicos de empresas.
As consultas realizadas ficam vinculadas à conta do usuário.
Não vendemos, não comercializamos e não compartilhamos dados de consulta com terceiros, exceto quando exigido por lei.
9. Disponibilidade do serviço
Nos esforçamos para manter o serviço funcionando de forma contínua.
Ainda assim, podem ocorrer interrupções por:
- Manutenção técnica
- Falhas operacionais
- Indisponibilidade das fontes públicas consultadas
Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
10. Limitação de responsabilidade
O CNPJ Aqui não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas informações consultadas
- Uso inadequado dos documentos gerados
- Dados incorretos ou desatualizados nas bases públicas
- Prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso do serviço
O serviço tem caráter informativo e operacional, não substituindo análises jurídicas, contábeis ou fiscais.
11. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento.
Sempre que houver mudanças relevantes, os usuários serão informados pelos canais oficiais. O uso contínuo do serviço após a atualização implica concordância com os novos termos.
12. Cancelamento
Planos recorrentes podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa.
- Créditos avulsos não são reembolsáveis
- Créditos não são convertidos em dinheiro
- O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos
13. Contato
Em caso de dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato através de:
Última atualização: Dezembro de 2025