Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o CNPJ Aqui, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com alguma parte destes termos, não utilize nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O CNPJ Aqui é um serviço que permite consultar dados oficiais de CNPJ junto à Receita Federal e gerar Cartões CNPJ em formato PDF. O serviço funciona como facilitador, consultando APIs públicas de dados da Receita Federal.

3. Dados Consultados

Os dados apresentados são obtidos através de APIs públicas oficiais da Receita Federal do Brasil. O CNPJ Aqui não altera, modifica ou adultera nenhuma informação oficial. O layout do PDF gerado segue o padrão oficial do Cartão CNPJ emitido pela Receita Federal.

4. Planos e Créditos

O serviço oferece diferentes planos de consulta:

• Plano Básico: 3 consultas gratuitas para experimentar o serviço
• Planos pagos: Consultas mensais ou pacotes avulsos conforme valores apresentados no site
• Créditos avulsos: Não expiram e podem ser usados a qualquer momento

Os créditos de planos mensais são renovados mensalmente. Créditos não utilizados no período não são acumulados.

5. Pagamento

O pagamento é realizado via WhatsApp através de PIX. A liberação dos créditos é feita manualmente após confirmação do pagamento.

6. Uso Permitido

O usuário pode utilizar o serviço para:

• Consultar dados públicos de CNPJ
• Gerar PDF do Cartão CNPJ
• Baixar, imprimir ou compartilhar os documentos gerados
• Armazenar o histórico de consultas realizadas

7. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Tentar burlar o sistema de créditos
• Fazer scraping ou uso automatizado não autorizado
• Revender ou redistribuir o acesso ao serviço
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas

8. Privacidade e Dados

As consultas realizadas e os PDFs gerados ficam salvos no painel do usuário. Não compartilhamos dados de consulta com terceiros. Os dados consultados são públicos e obtidos de fontes oficiais.

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar indisponível por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade das APIs da Receita Federal.

10. Limitação de Responsabilidade

O CNPJ Aqui não se responsabiliza por:

• Inconsistências nos dados fornecidos pelas APIs oficiais
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Uso inadequado dos documentos gerados pelo usuário
• Decisões tomadas com base nas informações consultadas

11. Modificações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Usuários serão notificados sobre mudanças significativas. O uso continuado do serviço após modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Cancelamento

O usuário pode cancelar seu plano a qualquer momento. Créditos de pacotes avulsos não são reembolsáveis. Planos mensais podem ser cancelados sem multa.

13. Contato

Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas aos Termos de Uso, entre em contato através do WhatsApp disponível no site.